Convenção Coletiva De Trabalho 2018/2019

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

SC002593/2018

DATA DE REGISTRO NO MTE:

05/12/2018

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

MR062209/2018

NÚMERO DO PROCESSO:

46220.009747/2018-77

DATA DO PROTOCOLO:

27/11/2018

 

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE ITAJAI, CNPJ n. 84.306.943/0001-37, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). BENTO FERRARI;
 
FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CNPJ n. 83.876.839/0001-15, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). BRUNO BREITHAUPT;
 


SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITAJAI, CNPJ n. 84.307.370/0001-66, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PAULO ROBERTO LADWIG;
 
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:









Parágrafo único – Com a aplicação do índice acima negociado, ficam quitadas todas e eventuais perdas salariais do período de 01/08/2017 a 31/07/2018.









 Ficam estabelecidos, a partir de 01 de agosto de 2018, os seguintes salários normativos para a categoria:

  a)  Na admissão até 90 dias: R$ 1.319,00 (um mil trezentos e dezenove reais)

  b)  Efetivo após  90 dias: R$ 1.456,00 (um mil quatrocentos e cinquenta e seis reais)

Parágrafo primeiro - Aos empregados admitidos a partir do mês de agosto de 2018 e que não possuam experiência no ramo de comércio varejista de no mínimo 06 (seis meses) (art. 442-A CLT), comprovada através de contrato de trabalho formal registrado em sua CTPS, somente receberão o valor do  maior piso  depois de decorridos 120 (cento e vinte) dias da respectiva contratação. Essa regra não se aplica aos empregados admitidos em supermercados.

Parágrafo segundo - Excetuam-se dos empregados favorecidos pelos pisos salariais acima, aqueles que exercerem as funções de empacotadores de supermercados (boca-de-caixa) e aqueles que exercerem exclusivamente a função de office-boy, os quais receberão o valor fixo mensal indicado na letra “A” do caput desta cláusula, tanto na admissão como após 90 dias.

Parágrafo terceiro - Enquadram-se na mesma exceção dos office-boys e empacotadores de supermercados, os empregados nas funções de serviços de limpeza para empresas que possuam, no máximo, até 05 empregados;

Parágrafo quarto – A função de office-boy fica limitada a um empregado a cada 20 funcionários por empresa, não podendo exceder a esse limite, sob pena de ser considerado como empregado normal, fazendo jus ao piso da categoria.

Parágrafo quinto – As eventuais diferenças salariais em função da retroatividade da CCT deverão ser pagas juntamente com a folha salarial do mês de novembro/2018.

 




 


Serão válidos para todos os efeitos, além dos obrigatórios por lei, os descontos efetuados pela empresa nas verbas salariais dos seus empregados, desde que por eles autorizado por escrito, nos termos do artigo 462 da CLT. 

Parágrafo primeiro: os descontos de que tratam o caput desta cláusula, compreendem, além dos previstos no artigo 462 da CLT, aqueles referentes a plano de saúde médico/hospitalar e ou odontológicos e seguros de vida em grupo.

Parágrafo segundo: os empregados poderão, a qualquer tempo, solicitar por escrito, a desistência dos descontos acima citados e que tenha autorizado, devendo antes, contudo, saldar eventuais débitos pendentes.

 



 




Parágrafo único – o empregado se responsabilizará por eventuais faltas de valores no caixa.

 


O trabalhador comerciário de ambos os sexos, que a partir da vigência desta convenção, falecer, os dependentes receberão de uma só vez na apresentação do atestado de óbito, um piso salarial a título de auxílio funeral.

Parágrafo único: as empresas que mantiverem seguro de vida individual ou em grupo que contemple indenização por morte no valor equivalente ou superior a um piso salarial, ficam desobrigadas do cumprimento desta cláusula.



O empregador fornecerá a seu empregado 01 (uma) via de contrato de trabalho, quando celebrado por escrito, independente da anotação da CTPS.

 






 




 

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades


Para os empregados que contarem com mais de 05 (cinco) anos na mesma empresa, fica garantido o emprego e o salário nos 18 (dezoito) meses que antecederem a data que completar tempo de contribuição para aposentadoria, proporcional ou integral, o que ocorrer primeiro.

Parágrafo primeiro - Adquirindo o empregado tempo de contribuição necessário para a referida aposentadoria, a garantia acima automaticamente se extinguirá.

Parágrafo segundo – O empregado somente fará jus a garantia estabelecida no caput desta cláusula, se comprovar perante o empregador contagem de tempo de contribuição do INSS que comprove sua condição de pré-aposentadoria.

Parágrafo terceiro - é condição também desta garantia de emprego, que o empregado encaminhe à empresa no prazo de trinta dias do seu recebimento, o documento comprobatório da contagem de tempo de serviço, expedido pelo órgão previdenciário respectivo, a fim de que possa a empresa registrar no seu quadro de empregados estáveis a mencionada garantia.

 Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CHEQUES SEM FUNDO

 


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CONFERÊNCIA DE CAIXA

 

 


 

 




 


 

Parágrafo primeiro: Além do repouso e do fornecimento de lanche, as empresas pagarão ainda o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) para cada empregado que trabalhar no feriado, em dinheiro, que deverá figurar em destaque na folha de pagamento.

Parágrafo segundo: Ocorrendo dois feriados no mesmo mês, o prazo para a concessão da folga remunerada de que o caput desta cláusula será de 45 dias do mês subsequente ao feriado laborado.

Parágrafo terceiro: O lanche a ser fornecido deve ser no mínimo, um x-salada e um refrigerante/suco ou equivalente para cada funcionário, que será servido em local apropriado.

Parágrafo quarto: O repouso de que trata o caput desta cláusula não poderá ser compensado nos termos da cláusula “Compensação de Horário e Banco de Horas” desta convenção coletiva.

Parágrafo quinto: Os feriados que coincidirem com os domingos serão considerados como tal, devendo as empresas que laborar cumprir todas as condições previstas no caput desta cláusula e no parágrafo primeiro.

Parágrafo sexto: Os empregados não poderão ser convocados ao trabalho nos dias 1º de janeiro, 1º de maio e 25 de dezembro, feriados em que os trabalhadores deverão gozar obrigatoriamente de folga.

Parágrafo sétimo: As empresas que, independente do número de empregados, convocarem seus trabalhadores para laborar nos feriados dos dias 01 de janeiro, 01 maio e 25 de dezembro, ficarão sujeitas a uma multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por infração para cada dia trabalhado, a ser aplicada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Itajaí.

Parágrafo oitavo: As demais empresas do comércio em geral, exceto aquelas contempladas em lei específica, que convocarem seus trabalhadores para laborar em feriado, também estarão sujeitas a multa de R$ 20.000,00 por infração de cada dia trabalhado, a ser aplicada pelo Sindicato dos Empregados no Comercio de Itajaí, caso não estejam autorizadas por convenção coletiva formal, firmada com o Sindicato Laboral e com o Patronal.

Parágrafo nono: Não se constituirá infração passível de multa de R$ 20.000,00, prevista no parágrafo oitavo, o trabalho desenvolvido nos dias feriados pelo pessoal de manutenção, vigilância e limpeza, desde que não envolva atendimento a clientes.

Parágrafo décimo: As empresas que trabalharem em dia feriado somente por quatro horas, (meio expediente) pagará os encargos financeiros previstos nesta cláusula à fração de 50%, como também concederão o descanso remunerado na mesma proporção de 4 horas.

Parágrafo décimo primeiro: As empresas não abrangidas pela presente cláusula que desejarem convocar seus empregados para trabalhar em dia feriado, deverão contatar os sindicatos signatários desta Convenção e verificar a possibilidade de autorização para o trabalho em feirado por Convenção Coletiva específica.



 




 







 


O cálculo de férias, o 13º salário e aviso prévio dos  comissionistas, terá por base de cálculo o valor médio das comissões dos últimos 12 meses, devidamente corrigida pela variação do INPC correspondente.

Parágrafo primeiro: Caso tratar-se de salário misto, será acrescido o salário fixo contratual à média das comissões corrigidas na forma acima, para efeito do pagamento daquelas verbas, com o divisor de 220 horas, mais as horas extras laboradas no mês (Súmula 340 do TST).

Parágrafo segundo: Os valores das remunerações recebidas pelos comissionistas nos últimos 12 (doze) meses serão obrigatoriamente relacionados no verso da rescisão contratual do empregado.

Parágrafo terceiro: O cálculo das férias será elaborado com base no período aquisitivo respectivo.

Parágrafo quarto: O cálculo do décimo terceiro salário será efetuado pelo período calendário ano.

 


 

Parágrafo único:  O empregado demitido por justa causa, não fará jus ao pagamento proporcional das férias acrescida de um terço.

 



instalados assentos nos locais de trabalho para descanso durante a jornada.

 



fornecidos, gratuitamente aos trabalhadores, quando exigidos por Lei ou pelos empregadores, os equipamentos de proteção individual, bem como uniforme, calçados e instrumentos de trabalho.

 


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - PREENCHIMENTO DAS GUIAS E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL






 



Pelo não cumprimento das  cláusulas, fica estabelecida as seguintes penalidades por infração que reverterá em favor do Sindicato da categoria profissional, ou em favor do trabalhador quando requerido individualmente.

 * Para empresas com até 05 empregados ..........................01 piso salarial;

* Para empresas com 06 a 15 empregados ........................02 pisos salariais;

* Para empresas com 16 a 25 empregados ........................03 pisos salariais;

* Para empresas com mais de 25 empregados ...................04 pisos salariais.

Parágrafo único. Nas cláusulas em que for possível o Sindicato Profissional comunicará a empresa infratora, por escrito, a existência da irregularidade, concedendo 30 (trinta) dias para a sua regularização.

 



 




Itajaí, 04 de outubro de 2018.